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BSA | The Software Alliance (BSA) welcomes the opportunity to provide our comments on the Personal Information Protection Act’s Draft Regulations on Overseas Transfers of Personal Information (PIPA and Draft Regulations respectively).
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BSA is writing now to raise concerns about several issues in the final Decree No. 13/2023/ND-CP on the Protection of Personal Data (PDP Decree), which was published on April 17, 2023 and is scheduled to enter into force on July 1, 2023.
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide our comments on the Draft Enforcement Decree to the recently amended Personal Information Protection Act (Draft Decree and PIPA respectively).
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A BSA | A Software Alliance agradece a oportunidade de fornecer os comentários abaixo em resposta ao projeto de resolução da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a Regulamentação da Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais.
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BSA | The Software Alliance appreciates the opportunity to provide the below comments in response to the National Agency of Data Protection (ANPD) draft resolution regarding the Regulation of Security Incident Reporting with Personal Data.
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