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Aplicação da Lei / Acesso do Governo

À medida que o software se torna cada vez mais central em nosso cotidiano, e-mails, mensagens de texto, telefonemas, mensagens instantâneas, postagens em redes sociais e outras comunicações - transmitidas e armazenadas eletronicamente - têm se proliferado. Para as organizações de aplicação da lei que realizam investigações criminais, esses dados podem fornecer pistas valiosas. No entanto, em todo o mundo, as leis e os processos que regem o acesso da força policial às evidências digitais estão frequentemente ultrapassados ou em conflito. As leis relativas ao acesso transfronteiriço a evidências digitais, o acesso a dados criptografados, a aplicabilidade da privacidade e das liberdades civis na arena digital e outras áreas devem ser atualizadas para refletir a natureza do ecossistema digital moderno.

A BSA apoia a atualização dessas leis para esclarecer as circunstâncias nas quais a aplicação da lei pode acessar legalmente evidências digitais, bem como a aplicabilidade de salvaguardas que protegem a privacidade, a segurança e as liberdades civis dos consumidores. Além disso, à medida que a quantidade e os tipos de dados disponíveis para a aplicação da lei aumentam, a BSA reconhece que a capacidade técnica de aplicação da lei para entender e acessar esses dados será testada. Apoiamos os esforços para melhorar a capacidade de aplicação da lei para acessar evidências digitais em alinhamento com as leis e salvaguardas apropriadas. Trabalhando em colaboração, o setor de tecnologia e a comunidade de aplicação da lei podem ajudar a manter as comunidades seguras e protegidas.

PESQUISA DE POLÍTICAS E DOCUMENTOS DE POSICIONAMENTO EM DESTAQUE

US: What is the Cloud Act?

US: What Is the Cloud Act?

AGO 19, 2025 | GLOBAL

The Clarifying Lawful Overseas Use of Data (CLOUD) Act amended the Electronic Communications Privacy Act (ECPA), which is the US statute governing how law enforcement agencies may obtain information held by certain technology companies, including cloud service providers. 

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Encryption and Law Enforcement Access to Data cover

US: Encryption and Law Enforcement Access to Data

OUT 03, 2019 | US

As policy discussions around the use of encryption and law enforcement’s ability to access digital evidence return to the spotlight, this white paper providers an overview of key issues.

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Global Best Practices for Law Enforcement Access to Digital Evidence cover

Global Best Practices for Law Enforcement Access to Digital Evidence

SET 23, 2019 | GLOBAL

BSA recommends global best practices relating to law enforcement access to digital evidence that promote strong commitments to privacy, security, transparency, and the rule of law, while fostering constructive collaboration between governments, law enforcement agencies, and technology providers.

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PROTOCOLOS E RECURSOS DE POLÍTICAS

Questões de política
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AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE POLÍTICAS

SET 12, 2025 | EUROPEAN UNION | EUROPE, MIDDLE EAST AND AFRICA

The Business Software Alliance (BSA) calls for a proportionate and balanced approach to EU data retention. A future framework, BSA stresses in its response to the EU's consultation on data retention, should be limited to basic subscriber and traffic data already processed by electronic communication service providers – for investigating serious crimes only – with harmonized definitions. It should not create excessive regulatory burdens for service providers. Leia mais

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