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Aplicação da Lei / Acesso do Governo

À medida que o software se torna cada vez mais central em nosso cotidiano, e-mails, mensagens de texto, telefonemas, mensagens instantâneas, postagens em redes sociais e outras comunicações - transmitidas e armazenadas eletronicamente - têm se proliferado. Para as organizações de aplicação da lei que realizam investigações criminais, esses dados podem fornecer pistas valiosas. No entanto, em todo o mundo, as leis e os processos que regem o acesso da força policial às evidências digitais estão frequentemente ultrapassados ou em conflito. As leis relativas ao acesso transfronteiriço a evidências digitais, o acesso a dados criptografados, a aplicabilidade da privacidade e das liberdades civis na arena digital e outras áreas devem ser atualizadas para refletir a natureza do ecossistema digital moderno.

A BSA apoia a atualização dessas leis para esclarecer as circunstâncias nas quais a aplicação da lei pode acessar legalmente evidências digitais, bem como a aplicabilidade de salvaguardas que protegem a privacidade, a segurança e as liberdades civis dos consumidores. Além disso, à medida que a quantidade e os tipos de dados disponíveis para a aplicação da lei aumentam, a BSA reconhece que a capacidade técnica de aplicação da lei para entender e acessar esses dados será testada. Apoiamos os esforços para melhorar a capacidade de aplicação da lei para acessar evidências digitais em alinhamento com as leis e salvaguardas apropriadas. Trabalhando em colaboração, o setor de tecnologia e a comunidade de aplicação da lei podem ajudar a manter as comunidades seguras e protegidas.

PESQUISA DE POLÍTICAS E DOCUMENTOS DE POSICIONAMENTO EM DESTAQUE

Encryption and Law Enforcement Access to Data cover

US: Encryption and Law Enforcement Access to Data

OCT 03, 2019 | US

As policy discussions around the use of encryption and law enforcement’s ability to access digital evidence return to the spotlight, this white paper providers an overview of key issues.

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Global Best Practices for Law Enforcement Access to Digital Evidence cover

Global Best Practices for Law Enforcement Access to Digital Evidence

SEP 23, 2019 | GLOBAL

BSA recommends global best practices relating to law enforcement access to digital evidence that promote strong commitments to privacy, security, transparency, and the rule of law, while fostering constructive collaboration between governments, law enforcement agencies, and technology providers.

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EU: The CLOUD Act and the European Union:  Myths vs. Facts

EU: The CLOUD Act and the European Union: Myths vs. Facts

FEB 27, 2019 | GLOBAL

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Encryption Backgrounder: More Data Is Available to Law Enforcement Than Ever Before

US: Encryption Backgrounder: More Data Is Available to Law Enforcement Than Ever Before

MAY 31, 2018 | GLOBAL

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EU Regulation on European Production and Preservation Orders

EU: BSA Position Paper on the EU Regulation on European Production and Preservation Orders for electronic evidence in criminal matters (“E-Evidence Regulation”)

JUL 17, 2018 | GLOBAL

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PROTOCOLOS E RECURSOS DE POLÍTICAS

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JAN 18, 2022 | EUROPEAN UNION | FRANCE | EUROPE, MIDDLE EAST AND AFRICA

Politico Paris Influence, January 18, 2022. Thomas Boué, directeur général du lobby tech BSA pour la région Europe, Moyen-Orient, Afrique, souhaiterait que des problématiques comme la transformation numérique de l’administration soient au cœur de la présidentielle. Leia mais

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