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As questões a seguir buscam direcionar a tomada de subsídios da nova regulamentação aplicável à comunicação a ser feita à ANPD e ao titular de dados sobre a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Leia mais

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MAR 22, 2021

BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide preliminary feedback to the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) on the request for input regarding the regulation that will implement the provisions of the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD) that refer to the security incident notifications (ANPD Consultation 2/2021). Leia mais

policy filing

MAR 22, 2021

BSA | The Software Alliance (BSA) e a Global Data Alliance (GDA) representam empresas comprometidas com altos padrões de privacidade e segurança de dados. A BSA e a GDA apoiam a continuidade dos esforços do Governo do Brasil para a implementação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive por meio da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Temos ciência e reconhecemos que as importantes proteções do direito de privacidade contidas na LGPD serão aplicáveis a partir de sua vigência, ainda que a aplicação das sanções administrativas só tenham vigência a partir de 1º de agosto de 2021. Leia mais

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SEP 09, 2020