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Privacy

Brazil: ANPD Public Consultation Data Breach Notification 2 2021

BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide preliminary feedback to the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) on the request for input regarding the regulation that will implement the provisions of the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD) that refer to the security incident notifications (ANPD Consultation 2/2021). Leia mais

policy filing

MAR 22, 2021

Privacidade Transferências de Dados Transfronteiriços

Brazil: Regulamentação da LGPD e Transferência Internacional de Dados

BSA | The Software Alliance (BSA) e a Global Data Alliance (GDA) representam empresas comprometidas com altos padrões de privacidade e segurança de dados. A BSA e a GDA apoiam a continuidade dos esforços do Governo do Brasil para a implementação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive por meio da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Temos ciência e reconhecemos que as importantes proteções do direito de privacidade contidas na LGPD serão aplicáveis a partir de sua vigência, ainda que a aplicação das sanções administrativas só tenham vigência a partir de 1º de agosto de 2021. Leia mais

policy filing

SEP 09, 2020

Privacy Cross-Border Data

Brazil: LGPD Implementation and International Data Transfers

BSA | The Software Alliance (BSA) and the Global Data Alliance (GDA) represent companies committed to high standards of data privacy and security. BSA and GDA support the Government of Brazil’s ongoing efforts to implement the Personal Data Protection Law (LGPD), including through structuring the National Data Protection Authority (ANPD). We understand and appreciate that the important privacy protections in the LGPD are applicable on its effective date, even if administrative enforcement will not happen until August 1st, 2021. Leia mais

policy filing

SEP 09, 2020

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