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Transferências de Dados Transfronteiriços

Brazil: Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Transferência Internacional de Dados

A BSA | The Software Alliance e a Global Data Alliance vêm, por meio da presente carta, parabenizar-lhes por suas recentes nomeações para compor o primeiro Conselho de Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esperamos trabalhar com a ANPD e apoiar seus esforços para promover a proteção de dados pessoais no Brasil, inclusive por meio da regulamentação de vários artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Leia mais

policy filing

NOV 16, 2020

Cross-Border Data

Brazil: LGPD Implementation and International Data Transfers November 2020

BSA | The Software Alliance and the Global Data Alliance congratulate you on your recent appointment to serve on the inaugural Board of Directors of the Brazilian National Data Protection Authority. We look forward to working with you and supporting your many efforts to advance personal data protection in Brazil, including through regulation of various provisions of the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD). Leia mais

policy filing

NOV 16, 2020

Privacidade Transferências de Dados Transfronteiriços

Brazil: Regulamentação da LGPD e Transferência Internacional de Dados

BSA | The Software Alliance (BSA) e a Global Data Alliance (GDA) representam empresas comprometidas com altos padrões de privacidade e segurança de dados. A BSA e a GDA apoiam a continuidade dos esforços do Governo do Brasil para a implementação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive por meio da estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Temos ciência e reconhecemos que as importantes proteções do direito de privacidade contidas na LGPD serão aplicáveis a partir de sua vigência, ainda que a aplicação das sanções administrativas só tenham vigência a partir de 1º de agosto de 2021. Leia mais

policy filing

SEP 09, 2020

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