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BSA | The Software Alliance (BSA) welcomes the opportunity to provide feedback to the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) on the regulation of international data transfers under the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD).
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BSA | The Software Alliance agradece a oportunidade de prestar comentários à Comissão de Juristas do Senado Brasileiro sobre regulação de Inteligência Artificial.
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide our comments to the Ministry of Industry and Trade (MOIT) on the draft Law on the Protection of Consumer Rights (LPCR 2022).
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide further comments on the proposed amendments to Decree No. 72 on the Management, Provision and Use of Internet Services and Online Information (Decree 72)
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