We thank the Ministry of Public Security and the Ministry of Information and Communications for giving the private sector opportunities to comment on draft versions of the Decree on Personal Data Protection last April and the Decree amending and supplementing Decree No. 72/2013/NDCP dated July 15, 2013 on the management, provision and use of Internet services and online information and Decree No. 27/2018/ND-CP dated March 1, 2018 amending and supplementing Decree No. 72 last September. Leia mais

BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide our comments to the Ministry of Information and Communication on the proposed amendments to Decree 72 on the Management, Provision and Use of Internet Services and Online Information (Decree 72). Leia mais

A BSA | The Software Alliance e a Global Data Alliance vêm, por meio da presente carta, parabenizar-lhes por suas recentes nomeações para compor o primeiro Conselho de Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esperamos trabalhar com a ANPD e apoiar seus esforços para promover a proteção de dados pessoais no Brasil, inclusive por meio da regulamentação de vários artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Leia mais