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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide feedback to the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) on the draft resolution approving the Regulation of Dosimetry and Application of Administrative Penalties (Regulation) under the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD).
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BSA | The Software Alliance (BSA) agradece a oportunidade de fornecer feedback à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a regulamentação das transferências internacionais de dados no âmbito da Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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BSA | The Software Alliance (BSA) welcomes the opportunity to provide feedback to the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) on the regulation of international data transfers under the Brazilian Personal Data Protection Law (LGPD).
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide our comments to the Ministry of Industry and Trade (MOIT) on the draft Law on the Protection of Consumer Rights (LPCR 2022).
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide further comments on the proposed amendments to Decree No. 72 on the Management, Provision and Use of Internet Services and Online Information (Decree 72)
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BSA | The Software Alliance welcomes the opportunity to provide our comments to the Ministry of Public Security (MPS) on the draft Decree on Sanctions against Administrative Violations in the field of Cybersecurity (Draft Decree).
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